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Licenciamento radioeléctrico do espectro em uso na rede UNIMOS

A rede UNIMOS utiliza actualmente rádiofrequências na gama 2400-2483.5MHz (802.11). Estas frequências estão abrangidas pelo Decreto-Lei nº 151-A/2000 de 20 de Julho que nos termos da alinea b) do nº1 e do nº2 do artigo 9º do mesmo decreto confere competência ao ICP/ANACOM para o seu licenciamento.

A ANACOM determina no seu Quadro Nacional de Atribuição de Frequências que as estações de pequena potência e curto alcance (“SRD - Short Range Devices”) estão isentas de licença de estação para aplicação em Redes locais via rádio (RLANs) na faixa 2400 - 2483,5 MHz com um limite máximo de 100mW de p.i.r.e.

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